28/11/2005 - Protocolo

30/11/2005 - Publicação

01/12/2005 - Em pauta de 01/12 a 15/12/2005

23/05/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/05/2006 - Incluído na Ordem do Dia

23/05/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento.

23/05/2006 - Aprovado(a) em discussão Única

24/05/2006 - Promulgada a Resolução nº 1.389/2006, publ. no D.L. de 25/05/2006.

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.