20/03/2007 - Protocolo n. 554/2007

27/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.375

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Autuado

28/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/07 até 12/04/07

30/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

06/11/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.