22/03/2007 - Protocolo n. 634/2007

27/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.375

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/07 até 12/04/07

30/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

26/11/2007 - Parecer do(a) Dep. Arthur Oliveira Maia FAVORÁVEL

12/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2007 - Encaminhado à Plenário

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Reinaldo Braga

12/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

12/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/12/2007 - Recebido

17/12/2007 - Promulgada a Resolução nº 1423

17/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/12/2007 - Recebido

18/12/2007 - Publicada Resolução nº 1423 no Diário do Legislativo nº 19.584

18/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/12/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.