16/04/2007 - Protocolo n. 1016/2007

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.390/2007

18/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Autuado

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

25/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/09/2007 - Recebido

25/09/2007 - Arquive-se, na forma do art. 192, III do Regimento Interno (Prejudicado).

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.