20/06/2007 - Protocolo n. 2160/2007

21/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.441

22/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Autuado

25/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/06/07 até 07/08/07

25/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/06/2007 - Recebido

25/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

25/06/2007 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.