31/08/2007 - Protocolo n. 3114/2007

04/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/09/2007 - Recebido

05/09/2007 - Publicada no Diário do Legislativo nº 19.504

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/9/2007 até 20/9/2007

06/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

12/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2007 - Encaminhado à Plenário

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Nelson Leal

12/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

12/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Promulgada a Resolução nº 1413

13/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/12/2007 - Recebido

14/12/2007 - Publicada Resolução n° 1413 no Diário do Legislativo nº 19.581

18/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/12/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.