26/10/2007 - Protocolo n. 4095/2007

30/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/10/2007 - Recebido

31/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.548

31/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/10/2007 - Recebido

31/10/2007 - Autuado

07/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 7/11/2007 até 21/11/2007

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

12/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2007 - Encaminhado à Plenário

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Paulo Câmera

12/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

12/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Promulgada a Resolução nº 1416

13/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/12/2007 - Recebido

14/12/2007 - Publicada Resolução nº 1416 no Diário do Legislativo nº 19.581

18/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/12/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.