18/03/2008 - Protocolo n. 407/2008

24/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/03/2008 - Recebido

25/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.658

25/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2008 - Recebido

25/03/2008 - Autuado

26/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/3/2008 até 8/4/2008

26/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/03/2008 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.