13/08/2008 - Protocolo n. 1699/2008

14/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/08/2008 - Recebido

15/08/2008 - Publicado no Diário do Legislativo.

15/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/08/2008 - Recebido

15/08/2008 - Autuado

19/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2008 até 1/9/2008

19/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/08/2008 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Yulo Oiticica

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

25/06/2009 - Promulgada a Resolução nº 1449

25/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/06/2009 - Recebido

26/06/2009 - Publicada a Resolução nº 1.449 no Diário do Legislativo nº 20.017

26/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/06/2009 - Recebido

07/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.