24/09/2008 - Protocolo n. 2004/2008

26/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/09/2008 - Recebido

28/09/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.809

29/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/09/2008 - Recebido

29/09/2008 - Autuado

30/09/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/9/2008 até 13/10/2008

30/09/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/09/2008 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.