30/10/2008 - Protocolo n. 2198/2008

03/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/11/2008 - Recebido

04/11/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.839

04/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/11/2008 - Recebido

10/11/2008 - Autuado

11/11/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/11/2008 até 24/11/2008

13/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/11/2008 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.