27/11/2008 - Protocolo n. 2455/2008

01/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.863

02/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Autuado

03/12/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/12/2008 até 17/12/2008

03/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/12/2008 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/05/2011 - Desarquivado

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

17/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2011 - Recebido

17/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2011 - Recebido

21/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/12/2011 - Parecer verbal, favorável pela CCJ relatado pelo Dep.Gildásio Penedo Filho

21/12/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

21/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

26/12/2011 - Promulgada a Resolução nº 1517

26/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/12/2011 - Recebido

27/12/2011 - Publicada a Resolução no Diário Oficial n. 20.738

27/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/12/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.