22/12/2008 - Protocolo n. 2691/2008

23/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/12/2008 - Recebido

24/12/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.881

29/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/12/2008 - Recebido

29/12/2008 - Autuado

18/02/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/2/2009 até 9/3/2009

18/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/02/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Luiz Augusto

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

25/06/2009 - Promulgada a Resolução nº 1453

25/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/06/2009 - Recebido

26/06/2009 - Publicada a Resolução nº 1453 no Diário do Legislativo nº 20.017

26/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/06/2009 - Recebido

07/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.