21/01/2009 - Protocolo n. 242/2009

28/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/01/2009 - Recebido

29/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.904

29/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/01/2009 - Recebido

29/01/2009 - Autuado

18/02/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/2/2009 até 9/3/2009

18/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/02/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

05/07/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/07/2011 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Azi

05/07/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

05/07/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

06/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Promulgada a Resolução nº 1496/2011

07/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/07/2011 - Recebido

11/07/2011 - Publicado a Resolução nº 1496 no Diário do Legislativo nº 20.603

11/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/07/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.