10/02/2009 - Protocolo n. 351/2009

13/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/02/2009 - Recebido

15/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.919

17/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/02/2009 - Recebido

17/02/2009 - Autuado

18/02/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/2/2009 até 9/3/2009

18/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/02/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

07/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/12/2010 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Gilberto Brito

07/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

07/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/12/2010 - Recebido

09/12/2010 - Promulgada a Resolução nº 1476

09/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/12/2010 - Recebido

10/12/2010 - Publicada a Resolução nº 1476 no Diário do Legislativo nº 20434

10/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.