13/02/2009 - Protocolo n. 365/2009

02/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/03/2009 - Recebido

03/03/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.928

03/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/03/2009 - Recebido

03/03/2009 - Autuado

05/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/3/2009 até 18/3/2009

05/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/03/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

26/05/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

27/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2010 - Recebido

27/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2010 - Recebido

31/05/2010 - Incluído na Ordem do Dia

31/05/2010 - Em Discussão Única e Votação

31/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

10/06/2010 - Recebido