07/04/2009 - Protocolo n. 910/2009

13/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/04/2009 - Recebido

14/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.961

14/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/04/2009 - Recebido

14/04/2009 - Autuado

15/04/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/4/2009 até 29/4/2009

15/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/04/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.