16/04/2009 - Protocolo n. 980/2009

17/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/04/2009 - Recebido

20/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.966

20/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/04/2009 - Recebido

20/04/2009 - Autuado

23/04/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2009 até 07/05/2009

23/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

26/05/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

27/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2010 - Recebido

27/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2010 - Recebido

31/05/2010 - Incluído na Ordem do Dia

31/05/2010 - Em Discussão Única e Votação

31/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

10/06/2010 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.