09/06/2009 - Protocolo n. 1550/2009

15/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.011

16/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Autuado

17/06/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2009 até 07/07/2009

30/06/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

04/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2009 até 10/08/2009

04/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2009 - Recebido

21/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/10/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.