24/08/2009 - Protocolo n. 2326/2009

26/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/08/2009 - Recebido

27/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.067

27/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/08/2009 - Recebido

27/08/2009 - Autuado

31/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/8/2009 até 14/9/2009

31/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/09/2009 - Recebido

01/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/09/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.