23/10/2009 - Protocolo n. 3061/2009

27/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.118

28/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Autuado

29/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2009 até 13/11/2009

29/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/10/2009 - Recebido

29/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.