13/11/2009 - Protocolo n. 3251/2009

16/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/11/2009 - Recebido

17/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.132

17/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/11/2009 - Recebido

17/11/2009 - Autuado

18/11/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/11/2009 até 01/12/2009

18/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2009 - Recebido

18/11/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/11/2009 - Recebido

07/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/12/2010 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Gilberto Brito

07/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

07/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/12/2010 - Recebido

09/12/2010 - Promulgada a Resolução nº 1478

09/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/12/2010 - Recebido

10/12/2010 - Publicada a Resolução nº 1478 no Diário do Legislativo nº 20434

10/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.