19/11/2009 - Protocolo n. 3321/2009

24/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/11/2009 - Recebido

25/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/11/2009 - Recebido

25/11/2009 - Autuado

02/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2009 até 17/12/2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

17/11/2010 - Devolvido sem Parecer

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.