02/12/2009 - Protocolo n. 3590/2009
02/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
02/12/2009 - Recebido
03/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.146
03/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
03/12/2009 - Recebido
03/12/2009 - Autuado
04/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/12/2009 até 21/12/2009
04/12/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
04/12/2009 - Recebido
04/12/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2009 - Recebido
17/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
17/12/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
17/12/2009 - Recebido
17/12/2009 - Encaminhado à Plenário
17/12/2009 - Recebido
17/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
17/12/2009 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes
17/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única
17/12/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente
17/12/2009 - Recebido
21/12/2009 - Promulgada a Resolução nº 1462
21/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
28/12/2009 - Recebido
30/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.163
30/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
30/12/2009 - Recebido
07/08/2013 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
09/08/2013 - Recebido
09/08/2013 - Arquivado.
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