02/12/2009 - Protocolo n. 3590/2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.146

03/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Autuado

04/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/12/2009 até 21/12/2009

04/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2009 - Recebido

04/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2009 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

17/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única

17/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/12/2009 - Recebido

21/12/2009 - Promulgada a Resolução nº 1462

21/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.163

30/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

07/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.