09/12/2009 - Protocolo n. 3607/2009

15/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.155

16/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Autuado

17/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2009 até 5/1/2010

29/12/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

22/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2010 até 24/02/2010

22/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

09/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2010 - Recebido

07/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/12/2010 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Neto

07/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

07/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Promulgada a Resolução nº 1474

07/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

07/12/2010 - Recebido

08/12/2010 - Publicada a Resolução no Diário do Legislativo nº 20.433

09/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/12/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.