16/12/2009 - Protocolo n. 3710/2009

23/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/12/2009 - Recebido

24/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.162

28/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2009 - Recebido

28/12/2009 - Autuado

29/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/12/2009 até 13/01/2010

29/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/12/2009 - Parecer verbal, favorável pela comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Dep.Gilberto Brito

29/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única

29/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

30/12/2009 - Recebido

06/01/2010 - Promulgada a Resolução nº 1465

06/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/01/2010 - Recebido

07/01/2010 - Publicada Resolução no Diário do Legislativo nº 20.168

07/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/01/2010 - Recebido

07/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.