23/12/2009 - Protocolo n. 3806/2009

29/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.164

30/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

07/12/2010 - Devolvido sem Parecer

07/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/12/2010 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Luiz Augusto

07/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

07/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/12/2010 - Recebido

09/12/2010 - Promulgada a Resolução nº 1481

09/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/12/2010 - Recebido

10/12/2010 - Publicada a Resolução nº1481 no Diário do Legislativo nº 20434

10/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.