06/04/2010 - Protocolo n. 937/2010

07/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

07/04/2010 - Recebido

08/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.239

08/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2010 - Recebido

08/04/2010 - Autuado

09/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/4/2010 até 23/4/2010

09/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2010 - Recebido

09/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2010 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/10/2011 - Recebido

25/06/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Encaminhado à  Plenário

25/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

25/06/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

25/06/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2012 - Recebido

26/06/2012 - Promulgada a Resolução nº 1534

27/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/06/2012 - Recebido

28/06/2012 - Publicado a Resolução 1534 de 26.06.12 no Diário do Legislativo nº 20.885

28/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/06/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/01/2020 - Recebido