14/12/2010 - Protocolo n. 2249/2010

21/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.444

22/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Autuado

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/10/2011 - Recebido

22/10/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/10/2013 - Parecer verbal, favorável pela Comissão de Constituição e Justiça,, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

22/10/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

22/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Promulgada a Resolução nº 1578/2013

23/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2013 - Recebido

27/10/2013 - Publicada a Resolução n. 1578 no Diário Oficial n. 21.273

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido