09/02/2011 - Protocolo n. 62/2011

21/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.494

22/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Autuado

23/02/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/2/2011 até 14/3/2011

23/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2011 - Recebido

23/02/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2011 - Recebido

15/03/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/03/2011 - Devolvido sem Parecer

10/05/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2011 - Recebido

10/05/2011 - Encaminhado à  Plenário

10/05/2011 - Recebido

10/05/2011 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geílson

10/05/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

10/05/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

11/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Promulgada a Resolução nº 1488

11/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/05/2011 - Recebido

12/05/2011 - Publicada a Resolução no Diário Oficial n. 20.555

12/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.