04/04/2011 - Protocolo n. 669/2011

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.528

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Autuado

08/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/4/2011 até 25/4/2011

08/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2011 - Recebido

08/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2011 - Recebido

14/04/2011 - Anexado ao PRS nº 1986/09 conf. req. 7336/2011.

05/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

31/07/2017 - Arquivado.