20/06/2011 - Protocolo n. 1705/2011

21/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/06/2011 - Recebido

22/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.590

22/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/06/2011 - Recebido

22/06/2011 - Autuado

28/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/6/2011 até 11/7/2011

05/07/2011 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2011 até 05/08/2011

02/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2011 - Recebido

08/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2011 - Recebido

08/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

08/11/2011 - Recebido

08/11/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

08/11/2011 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

08/11/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

08/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/11/2011 - Recebido

09/11/2011 - Promulgada a Resolução nº 1512

09/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/11/2011 - Recebido

10/11/2011 - Publicada a Resolução nº 1512 no Diário do Legislativo nº 20.703

10/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/11/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido