14/09/2011 - Protocolo n. 2614/2011

19/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/09/2011 - Recebido

20/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.663

20/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/09/2011 - Recebido

20/09/2011 - Autuado

21/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/9/2011 até 4/10/2011

21/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2011 - Recebido

21/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/09/2011 - Recebido

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ , relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

28/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

04/02/2014 - Promulgada a Resolução nº 1594/2014

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2014 - Recebido

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/02/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral