28/09/2011 - Protocolo n. 2750/2011

03/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/10/2011 - Recebido

04/10/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.675

04/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/10/2011 - Recebido

04/10/2011 - Autuado

10/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2011 até 24/10/2011

10/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2011 - Recebido

10/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2011 - Recebido

08/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2011 - Recebido

08/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

08/11/2011 - Recebido

08/11/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

08/11/2011 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

08/11/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

08/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/11/2011 - Recebido

09/11/2011 - Promulgada a Resolução nº 1515

09/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/11/2011 - Recebido

10/11/2011 - Publicada a Resolução nº 1515 no Diário do Legislativo nº 20.703

10/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/11/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.