12/12/2011 - Protocolo n. 3499/2011

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.727

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Autuado

15/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/12/2011 até 28/12/2011

15/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2011 - Recebido

15/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/12/2011 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

21/12/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

21/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

26/12/2011 - Promulgada a Resolução nº 1522

26/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/12/2011 - Recebido

27/12/2011 - Publicada a Resolução no Diário Oficial n. 20.738

27/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/12/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.