21/12/2011 - Protocolo n. 3799/2011

14/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2012 - Recebido

15/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.781

15/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/02/2012 até 13/03/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/02/2012 - Recebido

13/03/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Encaminhado à  Plenário

13/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/03/2012 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. João Bonfim

13/03/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

13/03/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Promulgada a Resolução nº 1526

14/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2012 - Recebido

15/03/2012 - Publicada a Resolução no Diário Oficial n. 20.802

15/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/01/2020 - Recebido