03/01/2012 - Protocolo n. 3/2012

14/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2012 - Recebido

15/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.781

15/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/02/2012 até 13/03/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/02/2012 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.