29/02/2012 - Protocolo n. 404/2012

07/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2012 - Recebido

08/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.796

08/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2012 até 27/03/2012

14/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2012 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.