14/03/2012 - Protocolo n. 557/2012

19/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.806

20/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Autuado

21/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/3/2012 até 3/4/2012

21/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2012 - Recebido

25/06/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Encaminhado à  Plenário

25/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

25/06/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

25/06/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2012 - Recebido

26/06/2012 - Promulgada a Resolução nº 1531

27/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/06/2012 - Recebido

28/06/2012 - Publicado a Resolução 1531 de 26.06.12 no Diário do Legislativo nº 20.885

28/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/06/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido