19/03/2012 - Protocolo n. 595/2012

21/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/03/2012 - Recebido

22/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.808

22/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2012 até 12/04/2012

28/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2012 - Recebido

24/09/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/09/2013 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Cacá Leão

24/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

24/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Promulgada a Resolução nº 1555

25/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Publicada a Resolução n° 1.555 no Diário do Legislativo nº 21.246

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido