14/08/2012 - Protocolo n. 1927/2012

16/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

17/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.927

17/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/08/2012 - Recebido

17/08/2012 - Autuado

22/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/8/2012 até 6/9/2012

22/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2012 - Recebido

22/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2012 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

21/10/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Encaminhado à  Plenário

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/10/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

21/10/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

21/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Promulgada a Resolução nº 1673

22/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/10/2015 - Recebido

28/10/2015 - Publicada a Resolução nº 1673 no Diário do Legislativo nº 21.806

28/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral