08/11/2012 - Protocolo n. 2394/2012

12/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.996

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Autuado

14/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/11/2012 até 29/11/2012

14/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2012 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

26/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2013 - Recebido

02/01/2013 - Promulgada a Resolução nº 1545

02/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/01/2013 - Recebido

04/01/2013 - Publicada a Resolução no Diário Oficial n. 21.034

04/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/01/2013 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido