06/12/2012 - Protocolo n. 2663/2012

13/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2012 - Recebido

14/12/2012 - Publicado no Diário do Legislativo n º21.020

14/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2012 - Recebido

14/12/2012 - Autuado

19/12/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/12/2012 até 07/01/2013

27/12/2012 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

19/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/02/2013 até 26/02/2013

19/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2013 - Recebido

04/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2013 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.