03/04/2013 - Protocolo n. 626/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.110

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Autuado

12/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2013 até 25/04/2013

15/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2013 - Recebido

15/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/04/2013 - Recebido

15/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/04/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

15/04/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

15/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/04/2014 - Recebido

29/04/2014 - Promulgada a Resolução nº 1.613/2014

29/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2014 - Recebido

30/04/2014 - Publicada a Resolução nº 1613 no Diário do Legislativo nº 21.414

30/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido