13/05/2013 - Protocolo n. 1037/2013

20/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.144

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Autuado

22/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2013 até 06/06/2013

22/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2013 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/03/2015 - Encaminhado à  Plenário

17/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/03/2015 - Parecer verbal, favorável pela Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

17/03/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

17/03/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Promulgada a Resolução nº 1647/2015

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Publicado a Resolução nº 1647 no Diário do Legislativo nº 21.659

19/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral