15/05/2013 - Protocolo n. 1097/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.145

22/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autuado

23/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/05/2013 até 07/06/2013

23/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2013 - Recebido

23/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2013 - Recebido

12/06/2013 - Retirado de tramitação a pedido do Autor ,conf. req. 7913/13.

25/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/06/2013 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral