29/05/2013 - Protocolo n. 1219/2013

05/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.155

06/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Autuado

07/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/06/2013 até 20/06/2013

07/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2013 - Recebido

07/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2013 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

22/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

22/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/01/2014 - Recebido

27/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Publicado Resolução de nº 1583 no Diário do Legislativo nº 21.343

28/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido