13/06/2013 - Protocolo n. 1424/2013

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. RQ-7.916/2013

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral