14/06/2013 - Protocolo n. 1428/2013

17/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.165

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Autuado

26/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/06/2013 até 10/07/2013

28/06/2013 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2013 até 12/08/2013

02/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/08/2013 - Recebido

22/10/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/10/2013 - Parecer verbal, favorável pela Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

22/10/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

22/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Promulgada a Resolução nº 1571/2013

23/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2013 - Recebido

27/10/2013 - Publicada a Resolução n. 1571 no Diário Oficial n. 21.273

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido