17/07/2013 - Protocolo n. 1710/2013

05/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.202

06/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Autuado

09/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/08/2013 até 22/08/2013

09/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2013 - Recebido

05/01/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Encaminhado à  Plenário

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/01/2015 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

05/01/2015 - Aprovado(a) em discussão Única - 31 Sim e 02 Não

05/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/01/2015 - Recebido

07/01/2015 - Promulgada a Resolução nº 1626 de 06 de janeiro de 2015

07/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/01/2015 - Recebido

08/01/2015 - Publicado no Diário do Legislativo a Resolução nº 1626 no DL 21.612

08/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral